A multipropriedade foi oficialmente regulamentada no Brasil com a sanção da Lei nº 13.777 em 20 de dezembro de 2018. Essa legislação estabelece um regime de condomínio no qual cada proprietário detém uma fração de tempo de um mesmo imóvel, permitindo o uso exclusivo durante períodos determinados. Essa medida visa trazer maior segurança jurídica para investidores e consumidores no mercado imobiliário e turístico.

Entendendo a Multipropriedade

A multipropriedade, também conhecida como “time sharing”, permite que um imóvel seja compartilhado por diversos proprietários, cada um com direito de uso em períodos específicos do ano. De acordo com a Lei nº 13.777, cada fração de tempo deve ser de, no mínimo, sete dias, podendo ser fixa, flutuante ou mista. Essa flexibilidade torna o modelo atrativo para quem deseja usufruir de propriedades de alto padrão sem arcar com os custos integrais de aquisição e manutenção.

Benefícios da Regulamentação

A oficialização da multipropriedade no ordenamento jurídico brasileiro traz diversos benefícios:

• Segurança Jurídica: A legislação define claramente os direitos e deveres dos multiproprietários, evitando ambiguidades e possíveis litígios.
• Facilidade de Registro: A Lei nº 13.777 altera a Lei de Registros Públicos, permitindo o registro individualizado de cada fração de tempo no cartório de imóveis, o que facilita a compra, venda e financiamento dessas frações.
• Impulso ao Turismo: Com a possibilidade de adquirir frações de imóveis em destinos turísticos, há uma tendência de aumento no fluxo de visitantes e investimentos no setor.

Direitos e Deveres dos Multiproprietários

A legislação estabelece que cada multiproprietário tem o direito de usar e gozar do imóvel durante o período correspondente à sua fração de tempo, podendo também ceder esse direito por locação ou comodato. Além disso, cada proprietário é responsável por pagar a contribuição condominial proporcional à sua fração e responder por danos causados ao imóvel durante seu período de uso.

Impacto no Mercado Imobiliário

A regulamentação da multipropriedade abre novas oportunidades no mercado imobiliário brasileiro. Empreendimentos podem ser desenvolvidos já com a intenção de serem comercializados nesse modelo, atraindo investidores interessados em propriedades de luxo a custos mais acessíveis. Além disso, a possibilidade de registrar cada fração de tempo individualmente facilita operações de compra, venda e financiamento, dinamizando o setor.

Considerações Finais

Lei nº 13.777 representa um marco para o mercado imobiliário e turístico brasileiro, ao regulamentar a multipropriedade e oferecer um modelo de negócio inovador e acessível. Com a segurança jurídica proporcionada pela legislação, espera-se um crescimento significativo desse segmento nos próximos anos, beneficiando tanto investidores quanto consumidores que buscam alternativas flexíveis de propriedade e uso de imóveis.